PDF" Código Penal Português. Anotado e Comentado. Legislação Complementar

Código Penal Português. Anotado e Comentado. Legislação Complementar

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É autor de um Código Penal Português anotado, com 13 edições até 1999, e de um Código de Processo Penal anotado, com 11 edições até 1999. Foi condecorado com a medalha militar de ouro de serviços distintos. Ler mais . Livros dos mesmos Autores.

Código Penal

Código Penal. Código Penal. Parte Geral. Crimes contra as pessoas. Crimes contra o património. Crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal. Crimes contra a vida em sociedade. Crimes contra o Estado. Crimes contra os animais de companhia. Jurisprudencia. Código Civil.

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"Todo o articulado é anotado e comentado. Evidencia a vasta experiência e o conhecimento jurídico dos autores. O tratamento das matérias ultrapassa o critério teórico das habituais anotações vertidas em trabalhos de cariz semelhante. Neste Código, encon

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Código Penal de 1940, cuja Parte Especial continua em vigor. efeito, o atual Código Penal inicia a Parte Especial tratando dos crimes contra a pessoa e a encerra com os crimes contra o Estado, colocando o ser humano como o epicentro do ordenamento jurídico, atribuindo à pessoa

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Esgotada, faz muito tempo, a anterior edição do Código Penal Anotado, entendemos que se justificava uma nova edição, no formato essencialmente correspondente ao originalmente seguido, procurando explicar as suas disposições, antecipar as dúvidas de aplicação e indicar quer a Doutrina relevante, quer a Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Constitucional que delas se ocuparam.