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As Contribuições Previdenciárias na Justiça do Trabalho

A EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELA JUSTIÇA

A inserção da possibilidade de execução das contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho foi uma das mais bem sucedidas inovações legislativas feitas em nosso ordenamento jurídico com o intuito de combater a sonegação e consequentemente aumentar a arrecadação das contribuições previdenciárias.

Recolhimentos previdenciários e fiscais sobre acordo na

Feitas tais considerações, passamos a analisar mais detidamente o procedimento a ser adotado para a apuração dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais incidentes sobre o acordo firmado na justiça do trabalho. Contribuição Previdenciária – INSS

petência da Justiça do Trabalho na execução de

Artigos petência da Justiça do Trabalho na execução de contribuições previdenciárias. Análise acerca da evolução da legislação brasileira quanto à competência da Justiça do Trabalho na execução de contribuições previdenciárias, fazendo um exame dos principais dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que se referem a tal tema.

ATUALIZAÇAO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELA TAXA

A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a execução de contribuições previdenciárias devidas a terceiros, à exceção das contribuições relativas ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), uma vez que possui a destinação específica de financiar benefícios pertinentes à incapacidade do empregado ocasionada por infortúnio no ...

A Justiça do Trabalho é incompetente para determinar o

Portanto, sendo titular do crédito, é o próprio INSS quem detém a legitimidade ativa para pleitear, na Justiça Federal, a condenação do empregador ao recolhimento das contribuições previdenciárias do pacto laboral, tendo ou não este efetuado o desconto da parte do obreiro, eis que, por disposição, esta é sua incumbência.